Diário da República

Decreto-Lei n.º 151/91

Diário da República n.º 94/1991, Série I-A de 1991-04-23

1991-04-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 94/1991, Série I-A de 1991-04-23 · Diário da República

Altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87 , de 23 de Setembro