Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2017

Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22

2017-05-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22 · Diário da República

Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentais