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Processo T-218/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de maio de 2017. Mühlbauer Technology GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...

2017-05-16 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0218

Processo T-218/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de maio de 2017. Mühlbauer Technology GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Magicrown — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-218/16.