Diário da República

Decreto-Lei n.º 63/2009

Diário da República n.º 48/2009, Série I de 2009-03-10

2009-03-10 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 48/2009, Série I de 2009-03-10 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99 , de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99 , de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens