Diário da República

Decreto-Lei n.º 119/98

Diário da República n.º 105/1998, Série I-A de 1998-05-07

1998-05-07 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 105/1998, Série I-A de 1998-05-07 · Diário da República

Substitui o anexo II à Portaria n.º 602/94 , de 13 de Julho, que estabelece as regras a que deve obedecer a notificação da utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados