Diário da República

Decreto-Lei n.º 67/76

Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976

1976-01-24 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 · Diário da República

Alarga para cinco anos os prazos de prescrição das sanções aplicáveis a contravenções e transgressões das disposições reguladoras das transacções com o exterior