Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 147/99
Diário da República n.º 142/1999, Série I-A de 1999-06-21
Ratifica o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, em 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento
Fonte: Diário da República · Abrir original