Diário da República

Decreto-Lei n.º 340/2007

Diário da República n.º 197/2007, de 12 de outubro de 2007

2007-10-12 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 197/2007, de 12 de outubro de 2007 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001 , de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)