Diário da República

Decreto-Lei n.º 139/95

Diário da República n.º 136/1995, Série I-A de 1995-06-14

1995-06-14 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 136/1995, Série I-A de 1995-06-14 · Diário da República

Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos