Diário da República

Declaração de Retificação n.º 39/2013

Diário da República n.º 192/2013, de 4 de outubro de 2013

2013-10-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 192/2013, de 4 de outubro de 2013 · Diário da República

Declaração de retificação à Lei n.º 60/2013 , de 23 de agosto, que «Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002 , de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001 , de 25 de agosto, e 45/2011 , de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI , do Conselho», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de agosto de 2013