Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 89/2006

Diário da República n.º 100/2006, Série I-A de 2006-05-24

2006-05-24 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 100/2006, Série I-A de 2006-05-24 Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/67/CE, da Comissão, de 18 de Outubro, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, e altera os Decretos-Leis n.os 74/2005, de 24 de Março, e 3/2002, de 4 de Janeiro

Fonte: Diário da República · Abrir original