Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-165/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2022. MO contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181...

2022-07-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CO0165

Processo C-165/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2022. MO contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Funcionários – Assédio moral – Exercício de avaliação de 2019 – Recurso de anulação com pedido de indemnização – Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova – Falta de fundamentação – Ónus e administração da prova. Processo C-165/22 P.

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