Diário da República

Decreto-Lei n.º 304/76

Diário da República n.º 98/1976, de 26 de abril de 1976

1976-04-26 · Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário · Diário da República n.º 98/1976, de 26 de abril de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 170/76 , de 2 de Março - Recepção de material lenhoso