Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025

Diário da República n.º 54/2025, de 18 de março de 2025

2025-03-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 54/2025, de 18 de março de 2025 · Diário da República

Cria o Programa Menos Ruído e mandata a Autoridade Nacional da Aviação Civil a implementar medidas de mitigação do ruído gerado por voos noturnos no Aeroporto Humberto Delgado.