Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M

Diário da República n.º 213/2014, de 4 de novembro de 2014

2014-11-04 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 213/2014, de 4 de novembro de 2014 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020