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Processo C-603/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de março de 2021. SS contra MCP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Family Division...
Processo C-603/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de março de 2021. SS contra MCP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Family Division. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 10.
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