Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2022

Diário da República n.º 186/2022, de 26 de setembro de 2022

2022-09-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 186/2022, de 26 de setembro de 2022 · Diário da República

Constitui o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato e adota medidas excecionais para a concretização do mesmo