Diário da República

Decreto-Lei n.º 69/2002

Diário da República n.º 71/2002, Série I-A de 2002-03-25

2002-03-25 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 71/2002, Série I-A de 2002-03-25 · Diário da República

Aprova a extensão das competências de regulação da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico às Regiões Autónomas, no âmbito das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica prevista nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 182/95 , de 27 de Julho