Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/99

Diário da República n.º 250/1999, Série I-B de 1999-10-26

1999-10-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 250/1999, Série I-B de 1999-10-26 · Diário da República

Define quais as entidades responsáveis pelo fornecimento dos dados necessários ao cálculo da distribuição pelos municípios do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal e pelas freguesias do Fundo de Financiamento das Freguesias