Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2004/A

Diário da República n.º 70/2004, Série I-A de 2004-03-23

2004-03-23 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 70/2004, Série I-A de 2004-03-23 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2001/A, de 12 de Novembro, que consagra o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal