Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 20/96/M

Diário da República n.º 192/1996, Série I-B de 1996-08-20

1996-08-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 192/1996, Série I-B de 1996-08-20 · Diário da República

Aprova o regime de incompatibilidades para os titulares de cargos políticos regionais