Diário da República

Decreto-Lei n.º 247/95

Diário da República n.º 218/1995, de 20 de setembro de 1995

1995-09-20 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 218/1995, de 20 de setembro de 1995 · Diário da República

Altera o regime jurídico do Fundo de Turismo