Diário da República

Decreto-Lei n.º 308-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 171/2007

2007-09-05 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Suplemento do Diário da República n.º 171/2007 · Diário da República

Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto