Diário da República

Portaria n.º 401/2023

Diário da República n.º 233/2023, de 4 de dezembro de 2023

2023-12-04 · Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Mar · Diário da República n.º 233/2023, de 4 de dezembro de 2023 · Diário da República

Define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup previsto na Lei n.º 21/2023 , de 25 de maio