Diário da República

Decreto-Lei n.º 48-A/2024

Suplemento do Diário da República n.º 143/2024

2024-07-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 143/2024 · Diário da República

Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.