Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M
Diário da República n.º 108/2010, Série I de 2010-06-04
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Fonte: Diário da República · Abrir original