Diário da República

Decreto-Lei n.º 142/2002

Diário da República n.º 116/2002, Série I-A de 2002-05-20

2002-05-20 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 116/2002, Série I-A de 2002-05-20 · Diário da República

Designa as entidades responsáveis pelo Sistema Português de Ecogestão e Auditoria (EMAS), para assegurar a aplicação na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 761/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março