Diário da República
Declaração de Retificação n.º 18-B/2025/1
Suplemento do Diário da República n.º 65/2025
Retifica a Lei n.º 37/2025 , de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99 , de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019 , de 16 de setembro.
Fonte: Diário da República · Abrir original