Portaria n.º 953/99

Diário da República n.º 253/1999, Série I-B de 1999-10-29

1999-10-29 Ministério da Justiça Diário da República n.º 253/1999, Série I-B de 1999-10-29 Diário da República

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação civil

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