Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento (UE) 2024/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, que altera os Regulamentos (CE) n.° 80/2009, (UE) n.° 996/2010 e (UE) n...

2024-04-24 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32024R1230

Regulamento (UE) 2024/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, que altera os Regulamentos (CE) n.° 80/2009, (UE) n.° 996/2010 e (UE) n.° 165/2014 no que respeita a determinados requisitos em matéria de comunicação de informações nos domínios do transporte rodoviário e da aviação, (Texto relevante para efeitos do EEE)

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