Lei n.º 36/2016

Diário da República n.º 223/2016, de 21 de novembro de 2016

2016-11-21 Assembleia da República Diário da República n.º 223/2016, de 21 de novembro de 2016 Diário da República

Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus

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