Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 302/2015

Diário da República n.º 185/2015, de 22 de setembro de 2015

2015-09-22 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 185/2015, de 22 de setembro de 2015 Diário da República

Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008 , de 6 de junho

Fonte: Diário da República · Abrir original