Diário da República
Portaria n.º 302/2015
Diário da República n.º 185/2015, de 22 de setembro de 2015
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008 , de 6 de junho
Fonte: Diário da República · Abrir original