Diário da República

Portaria n.º 45/98

Diário da República n.º 25/1998, Série I-B de 1998-01-30

1998-01-30 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças · Diário da República n.º 25/1998, Série I-B de 1998-01-30 · Diário da República

Fixa o preço de venda da refeição tipo a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços e organismos da administração central e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Revoga a Portaria n.º 570/96, de 11 de Outubro