Diário da República

Decreto-Lei n.º 12/91

Diário da República n.º 7/1991, Série I-A de 1991-01-09

1991-01-09 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 7/1991, Série I-A de 1991-01-09 · Diário da República

Disciplina o exercício do direito de reserva previsto no capítulo II da Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)