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Processo C-713/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2024. LivaNova plc contra Ministero dell'Economia e delle Finanze e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione...

2024-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0713

Processo C-713/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2024. LivaNova plc contra Ministero dell'Economia e delle Finanze e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial – Sociedades – Cisões de sociedades anónimas – Sexta Diretiva 82/891/CEE – Artigo 3.°, n.