Diário da República

Decreto-Lei n.º 85-A/2012

Suplemento do Diário da República n.º 69/2012

2012-04-05 · Ministério da Solidariedade e da Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 69/2012 · Diário da República

Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração