Diário da República

Lei n.º 96/2021

Diário da República n.º 251/2021, de 29 de dezembro de 2021

2021-12-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 251/2021, de 29 de dezembro de 2021 · Diário da República

Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000 , de 22 de abril