Diário da República

Decreto-Lei n.º 221/99

Diário da República n.º 140/1999, Série I-A de 1999-06-18

1999-06-18 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 140/1999, Série I-A de 1999-06-18 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 184/94 , de 1 de Julho [cria o Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM)]