Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 133/2018
Diário da República n.º 101/2018, de 25 de maio de 2018
Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017
Fonte: Diário da República · Abrir original