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Processo C-436/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2022. flightright GmbH contra American Airlines Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...
Processo C-436/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2022. flightright GmbH contra American Airlines Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 3.°, n.° 1, alínea a) – Âmbito de aplicação – Artigo 2.°, alíneas f) a h) – Conceito de “bilhete” – Conceito de “reserva” – Conceito de “voos sucessivos” – Reserva através de uma agência de viagens – Artigo 7.
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