Diário da República

Lei n.º 14/82

Diário da República n.º 135/1982, Série I de 1982-06-15

1982-06-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 135/1982, Série I de 1982-06-15 · Diário da República

Concede ao Governo autorização para alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante aos tribunais de 1.ª instância