Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2017/M

Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22

2017-05-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M , de 1 de setembro, que regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira