Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012

Diário da República n.º 75/2012, de 16 de abril de 2012

2012-04-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 75/2012, de 16 de abril de 2012 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011