Diário da República

Decreto-Lei n.º 10-B/2021

Suplemento do Diário da República n.º 24/2021

2021-02-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 24/2021 · Diário da República

Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021