Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/2024

Diário da República n.º 68/2024, de 5 de abril de 2024

2024-04-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 68/2024, de 5 de abril de 2024 · Diário da República

Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745 , relativo aos dispositivos médicos.