Diário da República

Decreto-Lei n.º 36/95

Diário da República n.º 38/1995, Série I-A de 1995-02-14

1995-02-14 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 38/1995, Série I-A de 1995-02-14 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 89/618/EURATOM relativa à informação da população sobre medidas de protecção sanitária aplicáveis em caso de emergência radiológica