Diário da República

Portaria n.º 305/2022

Diário da República n.º 245/2022, de 22 de dezembro de 2022

2022-12-22 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 245/2022, de 22 de dezembro de 2022 · Diário da República

Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa