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Processo C-524/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de dezembro de 2021. Vítkovice Steel a.s. contra Ministerstvo životního prostředí. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze...
Processo C-524/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de dezembro de 2021. Vítkovice Steel a.s. contra Ministerstvo životního prostředí. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze. Reenvio prejudicial — Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 11.o, n.o 3 — Decisão 2011/278/UE — Artigo 3.o, alínea b), e artigo 10.o, n.
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