Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/91

Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10

1991-01-10 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10 · Diário da República

Elimina algumas restrições à circulação de mercadorias (altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965)