Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 95/95

Diário da República n.º 175/1995, 2º Suplemento, Série I-A de 1995-07-31

1995-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 175/1995, 2º Suplemento, Série I-A de 1995-07-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 121/95, do Ministério das Finanças, que define as condições de acesso ao crédito fiscal, publicado no Diário da República, n.º 126, de 31 de Maio de 1995